Entendendo a proposta da Reforma Previdenciária

As discussões sobre a reforma previdenciária mais confundem do que ajudam a entender os seus benefícios e as suas deficiências. O fato é que a oposição quer ser contra, por ser contra, e não admite as virtudes da proposta. Proposta porque ainda será amplamente discutida e aprovada, ou não, pelos deputados e senadores.

Inicialmente é preciso entender o que é a previdência hoje. Objetivamente, ela não atende mais o brasileiro. É injusta, transfere riqueza dos mais pobres para os mais ricos, foi abalada por um forte processo de corrupção no tempo, além de consumir parte importante do orçamento que deveria ir para a saúde, educação, saneamento básicos, etc. Os gastos com a previdência (aposentaria, pensões e benefícios) somam hoje R$750,0 bilhões e se potencializa ano a ano.

No sistema atual, podemos encontrar trabalhadores que contribuíram a vida toda com o equivalente a cinco salários mínimos e hoje recebe algo em torno de 1 salário mínimo. Vamos encontrar políticos com dois ou três mandatos, aposentados com altos salários. Vamos encontrar trabalhadores que cumpriram o seu tempo de contribuição, mas não podem se aposentar porque a instituição não fez as contribuições, adequadamente. Vamos encontrar trabalhadores aposentados com idade e contribuição fora dos padrões legais e vamos encontrar aposentados por invalidez que continuam trabalhando e muito saudável. E por aí a fora… É esse o sistema que deve continuar?

Pois bem, a nova proposta, diferente das desinformações alardeadas por muitos, não tira direitos adquiridos, até porque é inconstitucional. Apesentados e pensionistas terão direitos constitucionais garantidos. A proposta é tecnicamente muito estruturada e projeta ajustes que podem realmente salvar a previdência. A nova proposta objetiva eliminar as distorções atuais. Os servidores públicos, em menor quantidade, têm remuneração média muito superior aos trabalhares privados, enquanto os descontos são similares. A proposta atinge essa distorção e forma inteligente, além de integrar todo o universo de trabalhadores (servidores públicos, privados e políticos).

Quanto a aplicação, está longe dos absurdos relatados. No sistema atual tem direito a aposentadoria se a soma da idade e tempo for 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. Na nova proposta, o pedido de aposentaria deve ocorrer aos 65 anos de idade para o homem e aos 62 anos para as mulheres com 20 anos de contribuição. Uma outra forma, para quem está no mercado deve considerar a soma de contribuição mais a idade. Nesse caso, o resultado é 86 anos mulheres e 96 anos para homens. Essa pontuação sobe até 100/105 até 2033. Esse processo leva em consideração o aumento da expectativa de vida do cidadão.

Outra alternativa é a aposentadoria por tempo de contribuição e idade mínima que considera para homens 35 anos de contribuição e 61 anos idade e para mulheres, 30 anos de contribuição com 56 anos de idade. Essa combinação também avança até a idade 65/62 em 2031.

Ainda uma terceira regra para aposentadoria por tempo de contribuição. Por exemplo quem precisa de dois anos para se aposentar deve pagar um pedágio de 50%, ou seja, trabalhar três anos para completar o processo e se aposentar. O fator previdenciário é aplicado a quem não alcançou 65 anos para homens e 60 anos para mulheres.

Ainda é possível a aposentadoria por idade mínima quando o homem atingir 65 anos e a mulher 60 anos, com 15 anos de contribuição. Outro ponto positivo da proposta diz respeito as alíquotas diferenciadas sob um regime progressivo de acordo com a renda.

Para os servidores públicos, a primeira alíquota é de 7,5% para quem ganha até um salário mínimo, portanto menor que a atual. Entre um e dois salários mínimos as alíquotas variam de 7,5% a 8,25% a na última fase, para salários acima de R$39 mil as alíquotas variam de 14,68% a 17,79%. Para o setor privado, a maior alíquota é de 11,5% aplicada à faixa de renda dentre R$4.501,01 a R$5.839,45 mensais.

Essa primeira fase representa um importante alinhamento e elimina privilégios, já que as taxas únicas entre servidores públicos e privados causa transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos.

Alcimar das Chagas Ribeiro
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Economista, mestrado e doutorado em Engenharia de Produção e Pós-doutorado em Economia. Professor da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF

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